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Consolida e atualiza a Lei nº 1.426, de 6 de outubro de 1993, e dá nova redação ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Consolida e atualiza a Lei nº 1.309/92, que institui o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
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