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A DIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS FALA SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.




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Nesta terça-feira, 20/09/2011, foi levado a Plenário o Projeto de Lei que  altera a Lei Estadual n. 1.309/92 – Estatuto dos Funcionários do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul, e conjuntamente, o Plano de Classificação de Cargos e Retribuição Pecuniária dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estadual, Lei n. 1.426/93,  que também sofrerá significativas mudanças.

 

No decorrer desses 18 anos várias foram as alterações aprovadas no referido Plano para atender as necessidades da Administração e por diversas vezes as tabelas salariais foram alteradas por lei e os cargos em comissão transformados.

 

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos tem por finalidade organizar as carreiras dos Servidores pertencentes ao Quadro Permanente do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul, de modo a proporcionar:

 

-        A valorização profissional do servidor;

-        Determinação das diretrizes de estruturação das carreiras;

-        Organização dos grupos ocupacionais e estabelecer o vencimento e vantagens financeiras;

-        A composição de regras básicas de movimentação dentro das carreiras;

-        Criação das condições e requisitos exigíveis para o exercício dos cargos;

-        A eficácia nas ações institucionais do Poder Legislativo.

 

A presente consolidação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos se faz necessária visto que a falta de flexibilidade entre os níveis elementar, médio e superior, vem ocasionando um considerável achatamento salarial entre as categorias dos servidores efetivos do Quadro Permanente e engessa a carreira de modo que o servidor atualmente atinge a última classe e referência e ainda lhe falta muito tempo para atingir os requisitos conjugados atualmente exigidos para a aposentação.

 

Tais critérios atendem a nova ordem constitucional para a Administração Pública, em especial, a eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos.

 

Com o novo Plano o servidor será contemplado até o final da carreira com os benefícios das classes agregadas que guardam consonância com o tempo exigido para a aposentadoria a partir das Reformas Previdenciárias implementadas.

 

O novo Plano visa também oferecer um incentivo àqueles que já cumpriram os requisitos para a aposentadoria a fim de que possam pleiteá-la no seu devido tempo.

 

Fonte: DGRH