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LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
  • - LEI Nº 6.278, DE 16.07.2024 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO432.67KB
  • - LEI Nº 6.279, DE 16.07.2024 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES546.07KB
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