Downloads
LEGISLACAO DE PESSOAL
- - ATO Nº 20/2022-MD, DE 25.10.2022 - ATO DE REGULAMENTAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS 2022155.02KB
- - ATO Nº 35/2019-MD, DE 17.06.2019 - JORNADA DE TRABALHO, REGISTRO, FREQUÊNCIA, FALTAS, BANCO DE HORAS E FÉRIAS 353.41KB
- - ATO Nº 55/2019-MD, DE 15.10.2019 - ACRESCENTA E ALTERA DISPOSIÇÕES DO ATO Nº 35/1019 393.73KB
- - DOCUMENTOS PARA POSSE EM CARGO EM COMISSÃO1.57MB
- - DOCUMENTOS PARA SOLICITAR CERTIDÃO/DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO154.51KB
- - LEI Nº 6.278, DE 16.07.2024 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO432.67KB
- - LEI Nº 6.279, DE 16.07.2024 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES546.07KB